Julgamento de ações envolvendo seguro habitacional é de competência da Justiça estadual

Por unanimidade, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que compete à Justiça estadual processar e julgar as ações envolvendo contratos de seguro habitacional vinculados ao Sistema Financeiro Habitação (SFH) que não tenham relação com o Fundo de Compensação das Variações Salariais (FCVS). O tema foi julgado como base na Lei dos Recursos Repetitivos (11.672/2008) e a decisão será aplicada em milhares de ações com a mesma tese jurídica que tramitam em todo o país.

STF garante matrícula em universidade pública a filho de servidora transferida

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia Antunes Rocha, relatora da Reclamação (RCL) 7483, concedeu liminar para garantir a matrícula de aluno transferido na Universidade de São Paulo (USP).

STF editará Súmula Vinculante sobre gratificação para servidores inativos

STF admite cobrança de taxa de limpeza baseada no tamanho do imóvel

O cerne do julgamento foi o artigo 145 da Constituição Federal, que distingue taxas de impostos.

Reconhecida repercussão geral para remuneração de servidor menor que salário mínimo

Conforme o RE, no caso há violação aos artigos 7º, incisos IV e VII, e 39, parágrafo 3º na redação dada pela Emenda Constitucional 16/98, da Constituição Federal.

Proprietário de área onde ocorreu dano ambiental responde pela infração

A 21ª Câmara Cível do TJRS proveu apelação do Estado do Rio Grande do Sul e decidiu que o proprietário de imóvel onde ocorreu desmatamento é responsável objetivamente pelo dano ambiental, independentemente de tê-lo causado.

Agravo pode ser ajuizado por fax sem a transmissão simultânea das peças processuais

Negada liminar a servidor do MP que pretende continuar exercendo a advocacia

TRT reconhece validade de auto de infração emitido com base em provas documentais

1ª Turma reconhece direito à progressão da pena para condenado por atentado ao pudor

Cemig é obrigada a indenizar consumidor

Relator mantém multa a candidato à Camara de Deputados acusado de propaganda antecipada

Agravo de instrumento em recurso de revista. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Estabilidade sindical. Coisa julgada. Ato nulo. Efeitos.

Agravo de instrumento em recurso de revista.

Empresa tenta manter posse de imóvel que adquiriu sem saber que estava penhorado

Nova súmula do STJ define que é cabível ação monitória contra a Fazenda Pública

Homicídio qualificado e crime ambiental por morte de tatu é tema de ação no STF

Ministro do STF defere liminar sobre depósito prévio em recurso administrativo

Rio processa Mineradora por vazamento de lama

TJ decide que shopping não tem obrigação de indenizar comerciante

Depositário negligente no encargo assumido está sujeito a sofrer punições daí resultantes